ALTERNATIVA DE LETIGIOS


 
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem direito de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que se encontram identificadas no website: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx ou na plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE (plataforma RLL).A plataforma RLL oferece aos consumidores um meio alternativo e simples de resolução de litígios em matéria de compras em linha e pode ser acedida em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

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