Condições gerais de venda

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1. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA E SEGURANÇA DO PAGAMENTO

O fornecedor dos bens disponíveis para compra no Site CharmMY é a Charmmy Cosméticos, LDA.
Para a realização de compras através do Site é necessário registar-se ou fazer o login como Utilizador ou Cliente, preenchendo o formulário disponível online para esse efeito, na área de Login/Signup.
Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir e verificar o estado da mesma, na sua área de cliente.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A CharmMY informa que os preços praticados no Site são exclusivos desta Loja Online e poderão não corresponder aos preços praticados nas lojas físicas da CharmMY.
Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
O processamento da encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os termos e as Condições Gerais do Site.
Os dados registados pela CharmMY constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CharmMY e o Cliente.
É de responsabilidade da CharmMY arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação.
Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
O pagamento da encomenda e dos custos de transporte (se aplicável) será feito em pré-pagamento.
O custo do transporte é calculado com base no peso e destino da encomenda, pedimos que verifique o valor das nossas tarifas no check out.
A CharmMY disponibiliza as seguintes formas de pagamento: referencia multibanco, MB WAY e transferência bancária.
As encomendas que não sejam pagas no prazo de três dias úteis serão canceladas.
Meios de pagamento: Os pagamentos por transferência bancária só serão considerados válidos mediante o envio de comprovativo da mesma por correio eletrónico (funcionalidade que a maior parte dos sistemas de e-banking fornece) e após boa cobrança. Caso a transferência seja realizada ao balcão de um banco ou num ATM (caixa multibanco) é imprescindível o envio do talão comprovativo da transferência (por exemplo através de um scan ou fotografia digital do talão).
O servidor estará em modo encriptado e todas as informações veiculadas serão codificadas e nenhuma informação circulará livremente na internet.
Todos os pagamentos serão processados pela CharmMY., sendo que, a Charmmy Cosméticos LDA., não reservará qualquer dos dados de pagamento.
O contrato considera-se cumprido com o pagamento do preço pelo Cliente e a entrega do bem pela CharmMY.

 

1.2. PREÇOS

Os preços estão marcados em euros (€), com taxas e impostos incluídos.
Os preços do website www.charmycosmetics.pt poderão ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio do Cliente, o que, no entanto, não se aplicará às encomendas já efetuadas.
O Cliente deverá suportar as despesas de envio das encomendas efetuadas nesta Loja Online.

 

1.3 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A CharmMY apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
A CharmMY compromete-se gerir o Site de modo a garantir que todos os produtos disponíveis na loja online estejam em stock no momento da sua encomenda.
No entanto, poderá haver rutura temporária de stock, facto de que o Cliente será informado.
A CharmMYe o Cliente poderão cancelar parcial ou totalmente a encomenda, com direito do Cliente ao reembolso da respetiva quantia paga.
Nesta eventualidade, no caso de exercício do direito de livre resolução prevista nas presentes Condições Gerais, ficando as despesas de devolução a cargo da CharmMY.

A CharmMY poderá, em alternativa, fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes mediante consentimento prévio do Cliente.

 

1.4 CANCELAMENTOS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de cancelamento e de livre resolução é aplicável a todas as compras realizadas no Site.
O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
No caso de resolução do contrato por incumprimento da CharmMY serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega se aplicável (com exceção de custos suplementares resultantes de eventual escolha do cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo vendedor), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 10 dias a contar da data da resolução do contrato.
Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial.
No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um IBAN para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

 

2.RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO

2.1 RESOLUÇÃO

O utilizador tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de justificação, dentro de 14 (catorze) dias úteis.
O prazo para a resolução expira em 14 (catorze) dias úteis contados após o momento em que o utilizador ou um terceiro por si designado adquira a posse do(s) produto(s), de acordo com o documento assinado aquando da receção dos mesmos.
Com a finalidade de facilitar os procedimentos de devolução e reembolso do montante ao utilizador, solicita-se que o mesmo ponha o material objeto da resolução à disposição da CharmMY dentro de um prazo de tempo razoável e com o objetivo de facilitar o exercício dos seus direitos e proceder à verificação do material.
Para que o utilizador possa exercer o seu direito de resolução, deverá notificar a CharmMY da decisão de resolução do contrato através de uma declaração clara por correio eletrónico para o endereço de e-mail apoiocliente@charmmycosmetics.pt.
Desta declaração deverá constar o número da encomenda e da fatura e a(s) referência (s) do(s) artigo(s) que pretende ver devolvido(s).
Após receção dessa declaração, a CharmMY enviará por mensagem de correio eletrónico (e-mail) as indicações de devolução (procedimentos a seguir), juntamente com a informação acerca do meio de transporte (empresa transportadora) a utilizar.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, é necessário que se transmita a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do fim do prazo conferido para esse efeito, ou seja, 14 (catorze) dias após a receção.
Caso o utilizador pretenda resolver o contrato, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de devolução, sem atrasos excessivos e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desde o dia em que tenha sido exercido o direito de resolução. A CharmMY procederá ao reembolso do pedido através do mesmo modo de pagamento utilizado na transação inicial; de todo o modo, o reembolso não dará lugar a quaisquer custos adicionais.
No caso de produtos de cosmética, por motivo de saúde e higiene, de acordo com o artigo 17º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, não é possível exercer o direito de livre resolução dos contratos de fornecimento dos produtos que não sejam devolvidos devidamente fechados e selados, pelo que se solicita ao utilizador que verifique sempre os produtos que tenha recebido antes de proceder à sua abertura.

 Relativamente às condições para devolução do(s) artigo(s) e respetivo reembolso:

• O artigo não deverá, de qualquer forma, ter sido usado ou alterado.
• Na devolução dos artigos devem constar todas as etiquetas originais bem como embalagens e outros acessórios, devendo os mesmos ser enviados juntamente com a encomenda.
• As devoluções devem ser empacotadas na caixa CharmMY ou envelope usado para o transporte.
• Procedendo-se à devolução de apenas parte da encomenda, a CharmMY procede à devolução, na proporção, do valor pago pelo utilizador.
• O utilizador deverá proceder à devolução do(s) artigo(s) através do transportador que seja indicado no email enviado pela CharmMY, e seguindo a instruções que forem enviadas por e-mail para esse processo.
• No caso de artigo(s) cuja devolução não tenha sido previamente autorizada e/ou que não tenha(m) sido enviado(s) através do mesmo transportador, tal como fora indicado no email enviado com as instruções de devolução, a CharmMY reserva-se o direito de recusar a receção do(s) artigo(s).
• Caso seja aceite uma devolução não autorizada, a CharmMY procederá à dedução de 10% do valor do(s) artigo(s) para efeitos de custos administrativos.
• A devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução não serão aceites pela CharmMY.

 

2.3  DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

A equipa da CharmMY reúne todos os esforços, verificando escrupulosamente todos os artigos, com o intuito de detetar eventuais defeitos que possam existir nos mesmos antes de proceder a qualquer expedição.
A CharmMY reserva-se o direito de solicitar suporte fotográfico relativo a artigos com defeito ou a mercadoria que foi enviada erradamente, para efeitos de reembolso dos custos de transporte antes de autorizar a devolução.
Em caso de devolução dos artigos tidos como defeituosos, será feita uma inspeção no ato da receção. Os artigos sujeitos a desgaste considerado normal não serão tidos como defeituosos.
Para que o utilizador possa devolver artigo(s) defeituoso(s), deverá notificar a CharmMY dessa decisão através de envio de correio eletrónico para o endereço eletronico apoiocliente@charmmycosmetics.pt.Desta declaração deverá constar o número da encomenda e da fatura e a(s) referência (s) do(s) artigo(s) que pretende ver devolvido(s).
Após receção dessa declaração, a CharmMY enviará por e-mail as indicações de devolução (procedimentos a seguir), juntamente com a informação acerca do transportador a utilizar.
Se tratar  de uma devolução de artigo defeituoso, a CharmMY, após receber o(s) produto(s), irá fazer a sua análise e informar o utilizador dos procedimentos seguintes. A CharmMY irá proceder à reposição do produto, caso haja disponibilidade de stock. No caso de não haver disponibilidade de stock, procederá ao reembolso do pedido e dos custos de transporte, caso haja lugar a eles. Este reembolso do pedido será feito utilizando o mesmo modo de pagamento utilizado na transação inicial; de todo o modo, o reembolso não dará lugar a quaisquer custos adicionais.

Relativamente às condições para devolução do(s) artigo(s) defeituoso(s) e respetivo reembolso:

• O artigo não deverá ter sido usado ou alterado.
• Na devolução dos artigos devem constar todas as etiquetas originais, bem como, embalagens e outros acessórios, devendo os mesmos ser enviados juntamente com a encomenda.
• As devoluções devem ser empacotadas na caixa CharmMY ou envelope usado para o transporte.
• Procedendo-se à devolução de apenas parte da encomenda a CharmMY procede à devolução na proporção do valor pago pelo utilizador.
• O utilizador deverá proceder à devolução do(s) artigo(s) através do transportador que seja indicado no email enviado pela CharmMY e seguindo a instruções que forem enviadas por e-mail para esse processo.
• Após receção do(s) artigo(s) defeituoso(s), a CharmMY irá proceder à sua análise, para verificação do problema de qualidade em questão.
• Na hipótese da CharmMY não poder fazer a substituição do(s) artigo(s) com defeito, proceder-se-á ao reembolso do valor pago, no mesmo montante do que foi pago pelo utilizador, utilizando-se o meio de pagamento originalmente utilizado.
• Procedendo-se à devolução da totalidade ou apenas de parte da encomenda, a CharmMY faz a devolução, na proporção, do valor pago pelo utilizador.
• No caso de artigo(s) cuja devolução não tenha sido previamente autorizada e/ou que não tenha(m) sido enviado(s) através do mesmo transportador, tal como fora indicado no email enviado com as instruções de devolução, a CharmMY reserva-se o direito de recusar a receção do(s) artigo(s).
• Caso seja aceite uma devolução não autorizada, a CharmMY procederá à dedução de 10% do valor do(s) artigo(s) para efeitos de custos administrativos.
• A devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução não serão aceites pela CharmMY. Estes artigos serão devolvidos ao remetente para o endereço do envio original a expensas do utilizador.

 

3.EXPEDIÇÕES E ENTREGAS

3.1 CUSTOS DE EXPEDIÇÃO CONTINENTE

Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer o custo de expedição nos termos regulados neste website.
O consumidor será informado do preço final da sua compra com a discriminação do montante dos custos de transporte, em momento prévio à conclusão da encomenda.
Todas as encomendas destinadas a Portugal Continental serão expedidas através da MRW, para os restantes destinos será efetuada a expedição via CTT Expresso e sujeitas aos custos de expedição abaixo mencionados.

A CharmMY Cosmeticos LDA oferece envios grátis para:

• Portugal Continental para encomendas a partir de 60€;
• Açores & Madeira para encomendas a partir dos 120€;
• Países da União Europeia para encomendas a partir dos 200€.

Para encomendas abaixo destes valores, o custo do transporte é calculado com base no peso e destino da encomenda, pedimos que verifique o valor das nossas tarifas no check out.
No final do processo de compra, o consumidor será devidamente informado dos custos totais da compra, incluindo os custos de transporte.
Tempo normal de envio para Portugal – até 3 dias úteis (após confirmação do pagamento da encomenda).
Tempo normal de envio para a União Europeia – até 6 dias úteis (após confirmação do pagamento da encomenda).

 

3.2 ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES

As encomendas que não sejam entregues por facto imputável ao utilizador, incluindo erros na indicação do endereço ou quaisquer outras causas que impossibilitem a entrega da encomenda na morada indicada serão devolvidas à CharmMY.
Os custos com a expedição e com a devolução da encomenda serão imputados ao utilizador, os quais serão deduzidos a eventuais montantes a reembolsar.

 

3.3 O cumprimento das obrigações por parte da CharmMY pode ser afetado em caso de força maior. Consideram-se casos de força maior, entre outros, as situações de guerra, guerra civil, revolução, motim, medidas governamentais, greves, bloqueios ou desastres naturais.
Em tais casos, o contrato entre o utilizador e a CharmMY poderá ser total ou parcialmente denunciado por qualquer uma das partes, sendo o utilizador reembolsado de todos os montantes.

 

3.4 PRAZOS DE ENTREGA

A CharmMY, proprietária do website www.charmmycosmetics.pt, funciona de segunda a sexta-feira, entre as 09:30 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:30 horas, excetuando os dias de feriado.
Todas as encomendas realizadas no Website CharmMY só serão processadas pelos serviços de segunda a sexta-feira, independentemente do utilizador ter efetuado a sua encomenda em fim de semana ou dia feriado.
Aos prazos normais de entrega das encomendas exceciona-se, porém, as épocas de saldos e feriados, período de férias ou períodos de volume excecional de trabalho, períodos durante os quais os prazos de entrega poderão ser ligeiramente superiores.

 

3.5 INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Os prazos de entrega acima são meramente indicativos e não têm em conta eventuais atrasos que possam ser causados por problemas com as autorizações de pagamentos ou devido a atrasos do transportador.
Os tempos de trânsito identificados correspondem a tempo entre a saída da encomenda do armazém e a receção da parte do utilizador, isto é, após processamento da encomenda para envio.
Todas as encomendas necessitam de ser assinadas no ato da entrega, para gerar uma prova de entrega.
A partir do momento em que as encomendas sejam expedidas, a CharmMY não poderá alterar a morada de entrega das encomendas.

 

3.6 POSIÇÃO DA ENTREGA

Todas as encomendas são expedidas, após a confirmação do pagamento, no prazo de 1 a 3 dias úteis após o pagamento e conclusão da encomenda. Logo que a encomenda seja expedida, a CharmMY enviará um email ao utilizador, confirmando a expedição.

 

3.7 EXPEDIÇÕES E RECOLHAS

No momento em que procede ao seu registo no site da CharmMY o utilizador terá de indicar os seus dados pessoais, incluindo a morada para a qual deverá ser entregue a encomenda.
Se, porventura, o utilizador pretender que a CharmMY envie a encomenda para um endereço alternativo, deverá fazer tal menção no momento da conclusão da encomenda.
Em virtude das restrições impostas pelas empresas transportadoras, a CharmMY não faz entregas em apartados.

As encomendas serão enviadas via MRW (Portugal Continental).

A empresa dá a hipótese, durante o processo de entrega, de indicar a morada de entrega da encomenda, diferente da utilizada aquando o seu registo. Contudo, se esta alteração ocorrer, após a encomenda ter saído da CharmMY, está sujeita a um custo.
Dado que a MRW exige a assinatura no momento da entrega das encomendas, o utilizador ou um seu representante terá de estar presente na morada de destino no respetivo ato de entrega.

 

3.8  ENTREGA DE EXPEDIÇÕES BEM-SUCEDIDAS

Solicita-se ao utilizador que, aquando da entrega de todas as expedições e, ANTES de assinar o documento da entrega, inspecione cuidadosamente a caixa ou envelope.
Todas as embalagens são devidamente seladas e acondicionadas.
Se, no momento da entrega, a embalagem parecer adulterada, por favor assine o documento de entrega com reservas ou então recuse a entrega.
Na hipótese de aceitar a entrega da encomenda com reservas, ou caso a recuse, deve fazer de imediato uma reclamação ao transportador e contactar a CharmMY, através do e-mail apoiocliente@charmmycosmetics.pt

 

3.9 SEGURO

A CharmMY responsabiliza-se pela encomenda durante o período de trânsito até ao momento da efetiva entrega ao utilizador.
No ato de entrega da encomenda, o utilizador deve assinar o documento comprovativo da respetiva receção, momento a partir do qual a responsabilidade se transfere para o utilizador.
Se o utilizador designar, para efeitos de entrega, um destinatário que não seja ele próprio, aceitará a assinatura desse terceiro como prova da entrega da encomenda e cumprimento das obrigações por parte da CHARMMY bem como a transferência de responsabilidade.

 

4. EXCEÇÃO AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Cliente não pode resolver livremente o contrato no caso de ter retirado o selo dos produtos, tornando-os insuscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a respetiva entrega.

 

5. DEFESA DO CONSUMIDOR

Aplica-se aos Utilizadores, as normas previstas na Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
A referida garantia legal não cobre defeitos resultantes da má utilização do bem pelo Cliente ou da intervenção de terceiros.

 

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Todas as compras efetuadas no Site estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação ou aplicação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português territorialmente competente.
Não encontra resposta às suas questões? Entre em contacto pelos meios disponibilizados. 

E-mail: apoiocliente@charmmycosmetics.pt
Charmmy Cosméticos, LDA.
Avenida do Brasil, n.º 35, 1ºC,
1700-062 Lisboa
Portugal